{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115050,"origem":"stj","sha256_origem":"a799dbdc9df7e5abdc8d4a2324b9437c64f930d0660e3447536848de977b73ab","registro_original":{"id_fonte":"930495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068368","numero_registro":"202200346216","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula nº 83 do STJ, em\nrelação à alegada afronta aos artigos 2º, 10, 278 e 350 do Código de\nProcesso Civil de 2015, e na Súmula nº 7 do STJ, em relação à\nalegada violação aos artigos 283 e 397 do Código de Processo Civil\nde 1973.\r2. A parte agravante sustenta que a Súmula nº 83 do STJ não\nseria aplicável ao caso, pois o recurso especial foi interposto com\nfundamento na alínea \"a\" do artigo 105, inciso III, da Constituição\nFederal, e não na alínea \"c\". Argumenta também que a irregularidade\nna intimação seria insuscetível de preclusão consumativa, por se\ntratar de ato próprio do impulso oficial do processo.\rII. Questão em\ndiscussão\r3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em\nrecurso especial logrou impugnar de modo suficiente os óbices\ninvocados pela decisão de inadmissibilidade na origem, quais sejam\nas Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ.\rIII. Razões de decidir\r4. A decisão\nagravada analisou detidamente todas as questões jurídicas postas,\nnão havendo ausência de fundamentação ou negativa de prestação\njurisdicional.\r5. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à\njurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de\nóbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea \"a\"\ncomo pela alínea \"c\", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio\njurisprudencial.\r6. Conforme orientação desta Corte Superior, o\nvício de intimação constitui nulidade relativa que deve ser\nmanifestado na primeira oportunidade que a parte tiver, o que, no\ncaso, não se evidenciou.\r7. Não basta, para afastar o óbice da\nSúmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não\nestá em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a\nparte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na\njurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão\nagravada.\rIV. Dispositivo\r8. Agravo em recurso especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"816c81689b8f360998335e19cf6f4131e7c8653eacf3bcd4b03a8052b1eaaeec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a799dbdc9df7e5abdc8d4a2324b9437c64f930d0660e3447536848de977b73ab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}