# Registro público: TJTO — 50261025420138272729 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-08-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1150554/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1150554.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 28d295798b2e7734081e873e694f47d24bb2690b2ad8e44af5b6811096d7f7b4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-19 - **Último ato com data válida:** 2020-07-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-19** — Redistribuição (TPU 36) > **2014-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-04-08** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-04-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2014-04-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2014-04-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2014-04-02** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2014-03-31** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2014-03-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-03-18** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-03-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-11-13** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra as Relações de Consumo ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-08-19T10:02:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5207", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2013-08-28T13:55:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5207", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2013-08-29T09:21:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5207", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2013-08-29T09:31:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5207", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2013-11-13T17:28:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5207", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2014-03-17T10:04:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5207", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2014-03-18T17:33:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5207", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2014-03-31T17:22:31.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5207", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2014-04-02T14:50:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5207", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2014-04-08T10:45:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5207", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2014-04-08T10:45:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5207", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2014-04-08T10:45:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5207", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2014-04-08T10:51:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5207", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2014-04-24T16:47:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5207", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2020-07-19T11:38:52.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5207", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2014-03-20T08:41:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5207", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-08-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-08-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-08-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-08-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-11-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-03-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-03-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-03-31 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-04-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-04-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-04-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-19 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-07\-29T00:38:24\.052000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130819100247 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 28d295798b2e7734081e873e694f47d24bb2690b2ad8e44af5b6811096d7f7b4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 00101971320168272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1157755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi - [TJTO — 50103813320118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741995/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas - [TJSP — 00043106020118260294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JACUPIRANGA - [TJTO — 00114956920188272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1142704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi - [TJSP — 15001624820248260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / 01 CRIMINAL DE PINHEIROS - [TJSP — 00769425020058260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL - [TJRJ — 00166585720248190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM - [TJBA — 00420592420198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773297/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)