# Registro público: TRT23 — 00000153420255230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1150596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1150596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5dc941f345b8fe98df7ce5bede60cef7130e08f47b96fd92cc0d63e8c57ef02

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 166
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-10
- **Último ato com data válida:** 2026-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-27** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-19** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2025-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Dano Moral / Material | Guias do Seguro Desemprego | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-10T15:04:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-13T13:16:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-19T13:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-11T10:50:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-31T13:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-21T12:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-03T12:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-25T07:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-02T15:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-03T07:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-19T08:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-24T09:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-24T09:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-24T12:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-24T12:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-19T14:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-11T14:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-19T10:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-19T10:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-11T10:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-31T14:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-31T14:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-31T14:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-21T14:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-21T14:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-21T14:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-09-04T13:40:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-09-04T13:40:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 166 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1150596.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13785)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 166 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-16 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2025-07-11 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2025-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-10-23 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-11-07 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2025-12-02 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2025-12-03 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-12-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-12-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2025-12-18 — Petição; Recurso adesivo — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2025-12-19 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2026-02-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2026-02-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2026-02-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/124`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2025-05-16 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2025-07-11 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/164`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000127920255230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1116119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13451, 13772, 13785, 13969
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT5 — 00000089620245050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814210/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13772, 13785, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 2ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT14 — 00002338620245140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106348/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13772, 13785, 13969
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT23 — 00000144920255230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1131368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13451, 13785, 13969
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT23 — 00000136420255230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1180651/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13451, 13772, 13785
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT14 — 00000906320255140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13772, 13785, 13969
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT14 — 00001264820265140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13451, 13772, 13969
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT6 — 00000148720255060010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1131263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13785, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / RECIFE - 10A VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a
- **SHA-256 do registro documental:** a5dc941f345b8fe98df7ce5bede60cef7130e08f47b96fd92cc0d63e8c57ef02
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)