{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11506,"origem":"stj","sha256_origem":"b7828532702977382153bc288b0edd80f79fa2dd8518a18eb165aa475121caed","registro_original":{"id_fonte":"000823726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1787149","numero_registro":"201803337665","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO DA\nDÍVIDA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEVIDA\nMANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS\nAUTOS À CORTE LOCAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\n1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que reconhecido o\nprequestionamento dos arts. 1º e 4º do Decreto 20.910/32.\n2. A Corte fluminense concluiu pela prescrição (quinquenal) da\npretensão da agravante, visto que: a) houve o reconhecimento da\ndívida por parte da agravada, em 08/11/2004, sendo a execução\nproposta apenas em 29/9/2010, e b) os dois expedientes\nadministrativos, manejados pela recorrente, junto à repartição\npública competente, em 04/4/2006 e em 04/5/2006, não tiveram o\ncondão de interromper o prazo prescricional, em razão de terem sido\ninterpostos após transcorrido o referido prazo.\n3. Ocorre que, contrariamente ao entendimento do eg. Tribunal a quo,\nnas datas em que a agravante protocolizou os dois expedientes\nadministrativos - 04/4/2006 e 04/5/2006 - não parece ter\ntranscorrido aquele prazo prescricional quinquenal, o qual tivera\ninício em 08/11/2004, quando houve o reconhecimento da dívida por\nparte da recorrida.\n4. Mister, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para\nque se manifeste acerca dos dois referidos expedientes\nadministrativos, manejados pela recorrente, especialmente se tiveram\no condão de suspender o prazo prescricional, nos termos do art. 4º\ndo Decreto 20.910/32, decidindo, assim, pela ocorrência ou não da\nprescrição da pretensão da recorrente, em razão de tal fato.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada\ne, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1","urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001 ART:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"61303ded7f126212ac1439064cd875f8f21b40e1981ca60f5efe3160fd371323","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b7828532702977382153bc288b0edd80f79fa2dd8518a18eb165aa475121caed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}