{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115065,"origem":"stj","sha256_origem":"b999aaf95e7664600a4d04d683940ca7a636f85e9018f7cfaa9a6c1abcecb52c","registro_original":{"id_fonte":"930529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2554448","numero_registro":"202400167011","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DANO\nMORAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO DO STJ.\nSÚMULA 83/STJ. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS.\r1. A revisão da\nconclusão do Tribunal de origem acerca da configuração do dano moral\ne do quantum indenizatório demandaria o reexame do conju nto\nfático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ.\r2. A fixação dos honorários\nadvocatícios em \"10% sobre 50% do valor da causa\" foi realizada em\nconformidade com o instituto da sucumbência recíproca, previsto no\nart. 86 do CPC, e respeitou o limite mínimo estabelecido pelo art.\n85, § 2º, do CPC.\r3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento\nde que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados\nentre 10% e 20%, calculados sobre o valor da condenação, do proveito\neconômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme o caso.\nIncidência da Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso\nespecial quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido\nda decisão recorrida.\r4. Recursos especiais não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"210b9ecc82308e6b2e9d98617a02da647e173b63cdf4efd88f50141fcdd1214f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b999aaf95e7664600a4d04d683940ca7a636f85e9018f7cfaa9a6c1abcecb52c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}