{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115072,"origem":"stj","sha256_origem":"e0ea95f9b0c5498305be4d85a6365cc79349f6c22f23af9d168879e1db9364e3","registro_original":{"id_fonte":"930539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2456811","numero_registro":"202302866280","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO\nTRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nRESPONSABILIDADE DO CEDENTE E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULAS 5 E\n7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\r1. Ação de rescisão de\ncontrato de cessão de créditos tributários, sob a alegação de\nimpossibilidade superveniente de sua utilização para fins de\ncompensação fiscal.\r2. Não há falar em violação dos arts. 489 e\n1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, ainda que em sentido\ncontrário aos interesses da parte, manifesta-se de forma clara e\nfundamentada acerca de todas as questões relevantes para o deslinde\nda controvérsia, inclusive aquelas apontadas como omissas em\nanterior decisão desta Corte Superior.\r3. Revisar a conclusão do\nTribunal de origem acerca da suficiência das provas para o\njulgamento antecipado da lide, a fim de caracterizar o alegado\ncerceamento de defesa, demanda o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\r4. A análise da\nresponsabilidade da cedente pela existência do crédito (art. 295 do\nCC) e da ocorrência de enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do\nCC) encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, quando o acórdão\nrecorrido, com base na análise do contrato e das provas dos autos,\nconclui que o crédito existia à época da cessão e que a cessionária\nestava ciente da natureza e dos riscos do negócio.\r5. A incidência\nda Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial tanto pela\nalínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, ficando\nprejudicada a análise da divergência jurisprudencial.\r6. Agravo em\nrecurso especial conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b569cbaeb0f409c82d4b7be6680f4ec9efb0e4047847ca2d33095eeeaf9f134b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e0ea95f9b0c5498305be4d85a6365cc79349f6c22f23af9d168879e1db9364e3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}