{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115073,"origem":"stj","sha256_origem":"dee18198cca9252c3e67d4e735cfeb1afddfdf2bb8e05da6d471e9c823b42e39","registro_original":{"id_fonte":"930540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2781142","numero_registro":"202404084600","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA\nFATAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.\nAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA\nPROVA EM SEDE RECURSAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CERCEAMENTO DE\nDEFESA.\r1. Questões relativas à correta aplicação das regras\nprocessuais, incluindo o momento adequado para inversão do ônus da\nprova e os limites do julgamento recursal, constituem matéria de\ndireito, não se submetendo ao óbice da Súmula 7 do STJ.\r2. Inversão\ndo ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do\nConsumidor, configura regra de instrução, não de julgamento, devendo\nser decretada antes da fase instrutória para evitar surpresa e\ncerceamento de defesa à parte sobre quem recairá o encargo\nprobatório.\r3. Viola o devido processo legal a inversão do ônus\nprobatório aplicada como regra de julgamento em sede de apelação,\nquando a primeira instância conduziu o processo sob as regras gerais\nde distribuição do ônus da prova, cerceando a defesa da parte que\nnão teve oportunidade de se desincumbir do novo encargo\nprobatório.\r4. Caracteriza julgamento ultra petita a decisão do\ntribunal que, diante de apelação pleiteando unicamente a anulação da\nsentença para aplicação das normas consumeristas, reforma o julgado\npara condenar a parte ré, extrapolando os limites devolutivos do\nrecurso.\r5. Configurada violação ao princípio da congruência quando\no tribunal profere decisão de natureza diversa da pedida no recurso,\njulgando além dos limites da matéria devolvida pela apelação.\r6.\nPresença de vícios processuais insanáveis autoriza a anulação do\nacórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal\nde origem para novo julgamento da apelação, observadas as balizas\nprocessuais.\r7. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso\nespecial","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c0826248a4e0b9a15daf3d8d560cd7e20765aa9671e6153105c7893f69b2f6b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dee18198cca9252c3e67d4e735cfeb1afddfdf2bb8e05da6d471e9c823b42e39","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}