{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115076,"origem":"stj","sha256_origem":"873f8861cea998280e3877aa312a17e6bd78f4cb566b4b68f69b75bc201bf8fb","registro_original":{"id_fonte":"930543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874015","numero_registro":"202101082163","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE\nINDUSTRIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA\nPROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022,\n7º, 9º, 10 E 373 DO CPC. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. SÚMULA\n83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r1. Trata-se de agravo em recurso\nespecial interposto por empresa multinacional contra decisão que não\nadmitiu recurso especial em ação de repetição de indébito, na qual\nse discute a inversão do ônus da prova com fundamento na teoria da\ndistribuição dinâmica, sem prévia manifestação das partes, e a\nprescrição de valores retidos a título de royalties.\r2. O objetivo\nrecursal é decidir se (i) houve violação do art. 1.022 do CPC, por\nomissão do Tribunal de origem; (ii) houve violação dos arts. 7º, 9º,\n10 e 373 do CPC, em virtude da inversão do ônus da prova sem prévia\nmanifestação das partes; e (iii) houve violação dos arts. 173 do CTN\ne 206, § 3º, do CC, quanto a prescrição dos valores discutidos.\r3. A\nausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem das questões\nsuscitadas impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das\nSúmulas 211 do STJ e 282 do STF, aplicável por analogia. O\nprequestionamento, ainda que implícito, exige que a matéria tenha\nsido efetivamente decidida pela instância ordinária.\r4. A inversão\ndo ônus da prova com base na teoria da distribuição dinâmica,\nprevista no art. 373, § 1º, do CPC, é medida excepcional que exige\nfundamentação específica, observando-se a maior aptidão de uma das\npartes para a produção da prova. No caso, o Tribunal de origem\njustificou a redistribuição com base na dificuldade técnica dos\nautores em comprovar os valores retidos e na maior capacidade da\nempresa ré para apresentar os documentos necessários.\r5. Não há\nviolação do princípio da não surpresa quando o resultado da lide\ndecorre de desdobramento lógico e previsível da controvérsia\nestabelecida, conforme entendimento consolidado desta Corte\nSuperior.\r6. A análise da adequação da inversão do ônus probatório\ndemandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela\nSúmula 7 do STJ.\r7. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com\na jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83, que\nobsta o conhecimento de recursos especiais interpostos contra\ndecisões alinhadas à orientação dominante desta Corte.\r8. Agravo\nconhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9773b457b87184acd9b992aec11af47f4367389b384876425f3ee98afc104690","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"873f8861cea998280e3877aa312a17e6bd78f4cb566b4b68f69b75bc201bf8fb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}