{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11508,"origem":"stj","sha256_origem":"ce18ac39107fc5058fde7756344678f7b77b70623f2a3e24e23c0dd637b6f32e","registro_original":{"id_fonte":"000823777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1630662","numero_registro":"201903671883","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO.\nJULGAMENTO CONJUNTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MATÉRIA DE\nFATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7/STJ.\n1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de\nProcesso Civil se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente\nsobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação\nadequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação\njurisdicional.\n2. Não cabe, em recurso especial, o reexame da interpretação de\ncláusulas contratuais e das conclusões acerca de matéria de fato\nadotadas pelas instâncias ordinárias (Súmulas 5 e 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nAntonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão\n(Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"221d43b05ea18b5d787568e00b3540fd97378f9d9277442736354062f9e0b54d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}