{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115082,"origem":"stj","sha256_origem":"aa92c7298f8ba3be7dcabcc90b991db240e82247c767e0da36bb4616c2d2e455","registro_original":{"id_fonte":"930557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2828027","numero_registro":"202404783049","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nDESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA. LEILÃO\nEXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.\n1. Em se tratando de contrato de\npromessa de compra e venda de imóvel regido pelo Código de Defesa do\nConsumidor, a inadimplência do promitente comprador não afasta seu\ndireito à restituição parcial das quantias pagas, devendo ocorrer a\ndevolução imediata, observado o percentual de retenção compatível\ncom os prejuízos efetivamente suportados pelo promitente vendedor.\nAplicação da Súmula 543 do STJ.\n2. A realização de leilão\nextrajudicial do imóvel, com base no art. 63 da Lei 4.591/64, não\nexclui a incidência das normas protetivas consumeristas, mantendo-se\níntegro o direito do consumidor inadimplente à restituição parcial\ndas parcelas pagas, sob pena de caracterização de enriquecimento\nilícito em desfavor da construtora.\n3. O mero inconformismo da parte\nrecorrente com o resultado do julgamento não configura negativa de\nprestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta, de\nforma clara e fundamentada, sobre as questões essenciais à solução\nda lide, rejeitando-se a alegação de violação dos arts. 489, § 1º,\ninciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de\nProcesso Civil.\n4. Não se conhece de recurso especial quando o\nacórdão recorrido se encontra em perfeita harmonia com a\njurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,\naplicando-se o óbice previsto na Súmula 83 desta Corte.\n5. Agravo\nconhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art63","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000543","LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n        ART:00063","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"],"jurisprudencia_citada":"(LEILÃO DO IMÓVEL - DIREITO DO ADQUIRENTE - VALORES PAGOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1983147>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1831044>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0369bcebefa96d584c9cbd890f79e75708751b2a321901918fdfcb6e6daa4b27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aa92c7298f8ba3be7dcabcc90b991db240e82247c767e0da36bb4616c2d2e455","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}