{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115085,"origem":"stj","sha256_origem":"03d8d750cba2875419cb6954af416ba90b83d8fe5f7f71b8dac50f70ba2cee48","registro_original":{"id_fonte":"930560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2812635","numero_registro":"202404437212","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTINTA.\nCANCELAMENTO DE REGISTRO DE PENHORA SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE\nINTERESSADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA\nDEVIDAMENTE ENFRENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489,\n§1º DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REANÁLISE DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA Nº 83. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1.\nNão se observa violação dos art. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015,\nporque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de\ncomprometer a fundamentação do acórdão recorrido. A questão foi\ndirimida pelo Tribunal de origem, de maneira adequada e suficiente,\nnão havendo negativa de jurisdição quando o tribunal decide\nfundamentadamente contra os interesses da parte.\r2. A pretensão de\nalterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto à\nausência de prejuízo demandaria o revolvimento de matéria\nfático-probatória, inviável em recurso especial ante o óbice da\nSúmula n. 7/STJ.\r3. O reconhecimento da nulidade processual exige\ndemonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada,\nem respeito ao princípio da instrumentalidade das formas.\nPrecedentes. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento\nadotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ\n(Súmula n. 83/STJ).\r4. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015\ne 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento\nna alínea \"c\" do permissivo constitucional exige a demonstração das\ncircunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,\nnão se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas\nsem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude\nfática entre os casos apontados e a divergência de\ninterpretações.\r5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do\nrecurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"016606e2ee67f7255869aa6b3a4fc512554f4005a2c1d78a4588c5f1e90bd8c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03d8d750cba2875419cb6954af416ba90b83d8fe5f7f71b8dac50f70ba2cee48","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}