{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115087,"origem":"stj","sha256_origem":"6c265b4325063ba83955ee45832e9ec3186a99356dc773d6bf6fea1f3dac3251","registro_original":{"id_fonte":"930562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109721","numero_registro":"202201128121","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USO DE IMAGEM.\nCONTRATO ESCRITO. AUTORIZAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO\nMORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 403/STJ. INAPLICABILIDADE.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.\r1. Recurso\nespecial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio\nGrande do Sul que, em ação de indenização por danos morais,\nreconheceu a validade de cláusula contratual autorizando, por prazo\nindeterminado, o uso da imagem e da voz do recorrente em vídeos\npublicitários.\r2. Inocorrência de negativa de prestação\njurisdicional. O acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais\nao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à\npretensão recursal.\r3. Ilegitimidade passiva corretamente afastada\nem relação a SANREMO S.A., porquanto a contratação ocorreu\nexclusivamente entre o recorrente e a produtora LIVE MEDIA PRODUÇÕES\nLTDA., responsável integral pelas obrigações contratuais,\ninexistindo vínculo jurídico direto entre a empresa beneficiária da\npublicidade e o recorrente.\r4. O exame da validade da cláusula\ncontratual que autorizou o uso da imagem e da voz do recorrente por\nprazo indeterminado demandaria interpretação de contrato, o que\nencontra óbice na Súmula 5/STJ.\r5. A Corte estadual concluiu não\nhaver violação do direito de imagem, mas apenas inadimplemento\ncontratual parcial, hipótese que não gera, por si só, dano moral\nindenizável, salvo quando acompanhada de circunstâncias vexatórias\nou humilhantes. Precedentes.\r6. A Súmula 403/STJ, que dispensa prova\nde prejuízo em casos de utilização não autorizada da imagem para\nfins econômicos ou comerciais, é inaplicável à hipótese, pois houve\nautorização expressa e válida para o uso da imagem, afastando-se a\ntese de publicação ilícita.\r7. Dissídio jurisprudencial não\ndemonstrado. O recorrente não atendeu ao requisito do art. 1.029, §\n1º, do CPC, pois deixou de realizar cotejo analítico entre os\nparadigmas e o acórdão recorrido, limitando-se à transcrição de\nementas genéricas. Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do\nSTF .\r8. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4d5ba91d0d0bad81d06e8c665490476c93e24b11b872a9a6d1ed637a59381421","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6c265b4325063ba83955ee45832e9ec3186a99356dc773d6bf6fea1f3dac3251","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}