{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115098,"origem":"stj","sha256_origem":"ba1d2f68ba003e255a20a7fcdc3d4d484aaa96abf9baafed8f836a67c7197b0b","registro_original":{"id_fonte":"930582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2543129","numero_registro":"202304617420","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA,\nMINHA VIDA. CONTRATO VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL\n(FAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) POR VÍCIOS\nCONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CONSTRUTORA. INDEFERIMENTO.\nTUMULTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\r1. Trata-se\nde agravo em recurso especial interposto pela CEF contra decisão que\nmanteve o indeferimento do pedido de denunciação da lide da\nconstrutora, em ação que discute a responsabilidade por vícios\nconstrutivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa, Minha\nVida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).\r2. O\nobjetivo recursal é decidir se (i) há violação dos arts. 113 e 618\ndo Código Civil e dos arts. 114 e 125, II, do CPC, ante a\nnecessidade de litisconsórcio passivo necessário da construtora;\n(ii) há divergência jurisprudencial quanto a necessidade desse\nlitisconsórcio passivo; (iii) há violação do art. 125, II, do CPC,\nem virtude da rejeição a denunciação da lide; e (iv) há divergência\njurisprudencial quanto ao indeferimento da referida denunciação.\r3.\nA responsabilidade da CEF, na condição de gestora do FAR, abrange a\naquisição e construção dos imóveis, bem como a reparação de\neventuais vícios construtivos, independentemente de posterior\nresponsabilização da construtora. A eventual pretensão regressiva\npode ser deduzida em ação autônoma, não sendo obrigatória sua\nantecipação na demanda principal.\r4. A denunciação da lide, prevista\nno art. 125, II, do CPC, não é obrigatória e pode ser indeferida\nquando seu acolhimento importar tumulto processual ou acréscimo de\nfundamentos novos a demanda, prejudicando a celeridade na resolução\ndo mérito. No caso, a diversidade de regimes jurídicos e fundamentos\nentre as demandas principal e regressiva justifica o\nindeferimento.\r5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a\nresponsabilidade da CEF por vícios construtivos em imóveis\nvinculados ao FAR, afastando a necessidade de denunciação da lide à\nconstrutora. Incidência da Súmula 83/STJ.\r6. Não foram cumpridos os\nrequisitos do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.\n255, § 1º, do RISTJ para comprovar a divergência.\r7. Agravo\nconhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"769d788bc280b504538f0992b1d9dfb4b2b79d640b3adcfb22489d19f6d08411","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ba1d2f68ba003e255a20a7fcdc3d4d484aaa96abf9baafed8f836a67c7197b0b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}