{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11510,"origem":"stj","sha256_origem":"eefbf00c0819cc8f281b3919c757d676b3fbced42f4a269c785253887ade18d9","registro_original":{"id_fonte":"000823781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067629","numero_registro":"202200325577","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 220 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO         INTERNO DESPROVIDO.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15\n(quinze) dias previsto nos arts. 219, 220 e 1.003, § 5º, do Código\nde Processo Civil de 2015.\n2. Nos termos do art. 220 do CPC/2015, para fins de aferição de\ntempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período\nde 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que\npublicações ou intimações sejam realizadas nesse interregno.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art220_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00220 PAR:00002 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - ART. 220 DO\nCPC/2015)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1806309>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1814598>>-PE,\n         <<EDcl no AgInt no RMS 34976>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"33a7d8d6a0ef5cda41200ef5bf61ba0e169839180dd186a8077f1f965b7cacd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}