{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115106,"origem":"stj","sha256_origem":"6e6b738161ef01849b46572585592bdd9a62cdb3388275e6aaffa35f8aa0db09","registro_original":{"id_fonte":"930590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2895117","numero_registro":"202501083837","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO.\r1. Vencimento\nantecipado da obrigação não modifica o termo inicial do prazo\nprescricional, permanecendo como marco a data de vencimento da\núltima parcela contratualmente estabelecida. Acórdão em consonância\ncom jurisprudência desta Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.\r2.\nCitação válida de devedor solidário interrompe o curso da prescrição\nrelativamente aos demais coobrigados, consoante disposição do art.\n204, § 1º, do Código Civil.\r3. Alteração do julgado quanto à\nausência de inércia da parte exequente exigiria reexame de aspectos\nfático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.\r4. Recurso conhecido\npara negar provimento ao especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8970528c9a3816aef86ac298ab0423aba1249eaa22319cc9292f2ef375e893ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}
