{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115107,"origem":"stj","sha256_origem":"ee2b0e6f234fa74f53790f6db6c9e379ceeac8c3acd837797e3e11fa73472f4d","registro_original":{"id_fonte":"930591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2799712","numero_registro":"202404378994","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES.\nCOPARTICIPAÇÃO. AUMENTO ABRUPTO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO\nSERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nBASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85,\nPARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.\r1. Inviável a desconstituição de\nacórdão que reconheceu falha na prestação de serviço educacional por\nviolação ao dever de informação, quando tal conclusão se baseou na\nanálise do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação das\nSúmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\r2. Constitui base\nadequada para fixação dos honorários advocatícios o proveito\neconômico obtido pelo autor, decorrente da manutenção de valor\ninferior da coparticipação estudantil, em observância à ordem de\npreferência estabelecida no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de\nProcesso Civil.\r3. Descabível a análise de alegada violação a\ndispositivos constitucionais em sede de recurso especial, por se\ntratar de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.\r4.\nObstada a análise do dissídio jurisprudencial pela incidência da\nSúmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, ante a impossibilidade de\nestabelecer similitude fática quando as premissas são imutáveis\nnesta via recursal.\r5. Agravo conhecido para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e789ec8f7c8be43efbc20a8aa5493a5775238460786589e9076afdc0684741e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ee2b0e6f234fa74f53790f6db6c9e379ceeac8c3acd837797e3e11fa73472f4d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}