{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11511,"origem":"stj","sha256_origem":"4545849bd69758f68aab7add7d9db599e705a65fa8a17341275984b6767ecb67","registro_original":{"id_fonte":"000823782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045659","numero_registro":"202200108070","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO.\nIMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. VALOR DA\nCAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DISSOCIADOS\nDA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME. SÚMULA\nN. 7/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 303/STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. \"Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de\nrecurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de\nprequestionamento e importar, em última análise, em supressão de\ninstância\" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de\n06/08/2015).\n2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\nautos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\nindefere pedido de produção de prova testemunhal ou de requisição de\nnovos documentos. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os\nelementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como\ndestinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias\nou indeferir as inúteis ou protelatórias.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, ?a Súmula 284 da Suprema\nCorte também incide quando o conteúdo normativo do dispositivo legal\napontado como violado não é apto a lastrear a tese vertida no\nrecurso especial, porquanto deficiente a fundamentação? (AgInt no\nAREsp n. 1.033.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, julgado em 27/4/2017, DJe de 3/5/2017.).\n4. O magistrado está autorizado a determinar de ofício a correção do\nvalor da causa, para que corresponda ao real proveito econômico\npretendido pela parte.\n5. ?Não obstante restringir-se o objeto dos embargos de terceiro ao\ndesfazimento de um ato de constrição judicial, prevalece nesta Corte\no entendimento de que o valor da causa a eles atribuído deve\ncorresponder ao valor do bem penhorado? (REsp 1689175/MS, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n06/03/2018, DJe 12/03/2018).\n6. O Tribunal de origem conclui que ?os documentos juntados\ncomprovam as assertivas lançadas pelos Autores [de que o imóvel\nobjeto da lide constitui bem de família]?. A reforma desse\nentendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência\ninviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula\n7 deste Pretório.\n7. Súmula n. 303/STJ: ?Em embargos de terceiro, quem deu causa à\nconstrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios?.\n8. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000303"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FATO SUPERVENIENTE - PREQUESTIONAMENTO -\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1880459>>-PR\n(CERCEAMENTO DE DEFESA  -  JULGADOR - PROVAS SUFICIENTES PARA O  SEU\nCONVENCIMENTO - INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROBATÓRIAS INÚTEIS OU\nPROTELATÓRIAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1930807>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1486471>>-SP\n(AUSÊNCIA DE CONTEÚDO NORMATIVO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -\nSÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1033441>>-SP\n(CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA - EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO\nPRETENDIDO PELA PARTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1974448>>-GO\n(EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - VALOR DO BEM\nPENHORADO)\n   STJ - <<REsp 1689175>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 862526>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ffb94d0b84936b0d680e2816a6aec457864afe0fadce6888c319932658bce27b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}