{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115114,"origem":"stj","sha256_origem":"bc50b934f40394592cab5f283d4f5de20ad5dc588a25fdf6647efa16e77b84c4","registro_original":{"id_fonte":"930703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171942","numero_registro":"202403591700","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO\nHABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS\nCONSTRUTIVOS. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO\nRESTRITIVA DA APÓLICE. ABUSIVIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL\nDO CONTRATO. ARTS. 47 E 51, IV, DO CDC E 757 DO CC. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\r1. O\nseguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH possui natureza de\nadesão e finalidade social, devendo garantir a solidez e a segurança\ndo imóvel financiado, interesse legítimo protegido pelo art. 757 do\nCC.\r2. É abusiva, à luz do art. 51, IV, do CDC, a cláusula que\nexclui genericamente a cobertura para vícios construtivos (danos de\norigem interna), por impor desvantagem exagerada ao consumidor e\nfrustrar a função essencial do seguro.\r3. Nos termos do art. 47 do\nCDC e da jurisprudência consolidada do STJ (v.g., REsp 1.804.965/SP;\nREsp 1.717.112/RN; EDcl no AgRg no REsp 1.540.894/SP), as cláusulas\nlimitativas devem ser interpretadas em favor do consumidor,\nabrangendo os vícios estruturais de construção como espécie de danos\nfísicos indenizáveis, ainda que não expressamente previstos ou que o\nrisco se manifeste após o término do financiamento.\r4. Divergência\njurisprudencial demonstrada em cotejo analítico: o acórdão recorrido\nafastou a indenização por vícios construtivos, enquanto os\nparadigmas do STJ reconhecem sua cobertura como decorrência da\nboa-fé objetiva e da função social do contrato.\r5. Recurso especial\nprovido para declarar nula a cláusula excludente e assegurar aos\nmutuários a cobertura securitária pelos danos estruturais\nconstatados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"89ad0213ffd5f703a731bd6f6e4337a5a0276633d2d29bd2d80c17b845b09c89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}