{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11512,"origem":"stj","sha256_origem":"1875100df7be02023968e4bbc805719474c2818ecc9eceba80811648f51b3c4a","registro_original":{"id_fonte":"000823783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035025","numero_registro":"202103792370","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nJULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL\nDECORRENTE DE COMPREENSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS FATOS E FUNDAMENTOS\nDA PETIÇÃO INICIAL. NOME DA AÇÃO QUE NÃO CONDICIONA A PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o\nprovimento jurisdicional decorre de uma compreensão\nlógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição\ninicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da\ndemanda.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"O nome ou título da\nação utilizado pelo autor, na inicial, não conduz nem tampouco\ncondiciona a atividade jurisdicional, a qual está adstrita tão\nsomente à causa de pedir e ao pedido, de sorte que não há falar em\njulgamento extra petita quando a controvérsia é decidida pelo\nmagistrado nos limites do que foi proposto, independentemente do\nnome dado à petição inicial\". (AgInt no REsp n. 1.799.830/AC,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n19/11/2019, DJe de 6/12/2019.)\n3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas\nalíneas \"a\" e \"c\" do permissivo constitucional.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - COMPREENSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1878578>>-MS\n(NOME DA AÇÃO QUE NÃO CONDICIONA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1799830>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d215c48eee1c454789ab3606682ec8c440112ad81a41fbe51c606bd1715d7d56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}