{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115120,"origem":"stj","sha256_origem":"db710b6ab11b92b1b219cfdfd83a87f6a268da24aa26977dcf2b4321debd38e2","registro_original":{"id_fonte":"930737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2597263","numero_registro":"202400949467","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nHONORÁRIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022, I E\nII, 373, I, E 370 DO CPC, ART. 476 DO CC E ART. 26 DA LEI Nº\n8.906/1994. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS.\nDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE OBSERVADA. INTERPRETAÇÃO\nADEQUADA DO ART. 26 DO ESTATUTO DA OAB. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\r1. Não há falar em violação do\nart. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma\nclara e fundamentada, as questões suscitadas, limitando-se a decidir\nem sentido contrário à pretensão da parte.\r2. O Tribunal de origem\naplicou corretamente o art. 373, I, do CPC, ao reconhecer a ausência\nde prova quanto ao percentual de 30% e reduzir a condenação ao valor\nincontroverso de 20%. Inviável afastar tal conclusão sem reexame do\nconjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.\r3. Não se\nconfigura afronta ao art. 476 do CC, uma vez que foi reconhecida a\nexistência do vínculo contratual e a legitimidade do advogado\nsubstabelecente, sendo i neficaz o pagamento realizado diretamente\nao substabelecido.\r4. A utilização do art. 26 da Lei nº 8.906/1994\nteve por finalidade apenas reforçar que, em caso de\nsubstabelecimento com reserva, o direito aos honorários permanece\ncom o substabelecente, interpretação compatível com a jurisprudência\ndesta Corte.\r5. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, pois\ncompete ao juiz, destinatário da prova, avaliar a necessidade e a\nutilidade de sua produção, podendo indeferir aquelas consideradas\ndesnecessárias ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC.\r6.\nRecurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d534f0ac4cadf913737ec8d71199037cc43a6ea1fa23b097ec3e7caa649fbc43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"db710b6ab11b92b1b219cfdfd83a87f6a268da24aa26977dcf2b4321debd38e2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}