# Registro público: STJ — 2509612

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-10-13
- **Publicação:** 2025-10-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/115124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/115124.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8bc8114e5cfa5555bbfa99e15773a6722e66d0373c03f0f669d389ab0357dd6

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ASSINATURA DO AUTO PELO JUIZ. NULIDADE DOS ATOS (ART. 903, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA QUANDO SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na súmula 7/STJ, por demandar reexame de provas, e na incompetência para analisar matéria constitucional (arts. 5º, LIV…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO
AO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
ASSINATURA DO AUTO PELO JUIZ. NULIDADE DOS ATOS (ART. 903, §§ 1º, 2º
E 3º, DO CPC). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA QUANDO SUPERIOR A 50% DO VALOR
DA AVALIAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto
contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na súmula
7/STJ, por demandar reexame de provas, e na incompetência para
analisar matéria constitucional (arts. 5º, LIV e LV, da CF). A
agravante alega violação ao devido processo legal quanto ao início
do prazo para impugnação do auto de arrematação sem ciência
inequívoca da assinatura do juiz, e configuração de preço vil na
arrematação devido à defasagem na avaliação dos bens.
II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO
2. Nulidade dos atos processuais relativos ao art. 903, §§
1º, 2º e 3º, do CPC, e necessidade de reexame de provas.
3.
Configuração de preço vil na arrematação, quando o valor supera 50%
da avaliação.
4. Pedido de multa por litigância de má-fé.
III.
RAZÕES DE DECIDIR
5. A revisão da i nexistência de nulidade nos atos
processuais demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado
pela súmula 7/STJ.
6. Não se configura preço vil quando a
arrematação atinge mais de 50% do valor da avaliação, conforme
jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a súmula 83/STJ.
7. Não
comprovada litigância de má-fé da agravante, ante a ausência de
manifesto intuito protelatório ou deslealdade processual
IV.
DISPOSITIVO
8. Agravo em recurso especial não conhecido.
9. Pedido
de multa por litigância de má-fé indeferido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto
Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Martins.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.