{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115125,"origem":"stj","sha256_origem":"b1f1b0079fa519225d7e649ca73697b7a545ce4203158a739046191b8e0d33a2","registro_original":{"id_fonte":"930750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2935913","numero_registro":"202501751869","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREIVINDICATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. NEGÓCIO\nSUBSEQUENTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 7/STJ.\nREEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER\nEM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1.\nAgravo em recurso especial interposto por adquirentes de imóvel\nreivindicado, contra decisão que inadmitiu o recurso especial com\nbase nos óbices das Súmulas 7 do STJ. Alegam violação do direito de\npropriedade e dos princípios da legalidade, veracidade e segurança\njurídica, sustentando a validade da escritura pública de compra e\nvenda e sua boa-fé como terceiros adquirentes. A parte agravada se\nmanifestou pela manutenção da decisão agravada.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ação\nreivindicatória poderia ser admitida mesmo diante da declaração de\nnulidade da doação antecedente; (ii) definir se o recurso especial\nultrapassa os óbices da Súmula 7 do STJ; (iii) analisar se houve\nnegativa de prestação jurisdicional ou julgamento extra petita no\nacórdão recorrido.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. O acórdão recorrido\nreconheceu a nulidade absoluta da doação do imóvel, por vício de\nconsentimento da doadora, o que comprometeu o domínio transmitido à\nIgreja Messiânica e, por consequência, invalidou os negócios\njurídicos subsequentes, inclusive a venda aos agravantes.\r4. A\ntentativa de afastar os efeitos da nulidade absoluta da doação exige\nreexame do conjunto probatório, especialmente quanto à condição de\nboa-fé dos terceiros adquirentes e à suposta ausência de vício no\nnegócio originário, o que é vedado em recurso especial, conforme\nSúmula 7 do STJ.\r5. Não há falar em julgamento extra petita ou\nnegativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido\nenfrentou, de forma clara e fundamentada, todas as matérias\nsuscitadas, inclusive quanto à posse direta, ao direito de\npropriedade e à validade da escritura pública de compra e venda.\rIV.\nDISPOSITIVO\r6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso\nespecial e, na parte conhecida , negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\rOs\nSrs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6301251bd4aff1fc840a8cf26d8141236618cdea13872e8564cda0775df076ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b1f1b0079fa519225d7e649ca73697b7a545ce4203158a739046191b8e0d33a2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}