{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115129,"origem":"stj","sha256_origem":"48455ed2074858252d8992c0ff421449cb1c1a9e0931249409b3aaca4f71cc67","registro_original":{"id_fonte":"930778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2951433","numero_registro":"202501987105","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO\nDA MORA. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 28/STJ.\r1. O\nSuperior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 28, estabelecendo\nque a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade\ncontratual descaracteriza a mora.\r2. O entendimento do acórdão\nrecorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, considerando\nque houve o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios\nno contrato de financiamento bancário a descaracterizar a mora e a\nconsequente impossibilidade de busca e apreensão do veículo.\nIncidência da súmula 83/STJ.\rAgravo conhecido. Recurso especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"93cf4bd222caee907eb6e1280b3e92cd46f7db0bd9b846cc24cad8b73eddff44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}