{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115133,"origem":"stj","sha256_origem":"e285b56e28110b92f5dc264bc728d1519cddfc31a8fd594012e9b5e4d4b5e01a","registro_original":{"id_fonte":"930782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1936134","numero_registro":"202101321349","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajustes\npor sinistralidade. Prescrição trienal.\rI. Caso em exame\r1. Recurso\nespecial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado\nde São Paulo que, em ação revisional de plano de saúde coletivo,\nafastou os reajustes por sinistralidade aplicados entre 2013 e 2017,\npor ausência de comprovação da necessidade dos aumentos e violação\nao dever de informação, determinando que os índices de reajuste\nfossem apurados em liquidação de sentença.\r2. O acórdão recorrido\naplicou o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º,\nIV, do Código Civil, afastando a pretensão relativa à devolução das\nparcelas anteriores a 2015.\r3. A parte recorrente alegou violação\ndos artigos 1.022, II, 341, 373, II, e 507 do Código de Processo\nCivil, além de questionar a aplicação da prescrição trienal e a\ndeterminação de apuração dos índices de reajuste em liquidação de\nsentença.\rII. Questão em discussão\r4. Há duas questões em discussão:\n(i) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC, em razão de\nomissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; e (ii)\nsaber se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório e\ncontratual para afastar a determinação de apuração dos índices de\nreajuste em liquidação de sentença.\rIII. Razões de decidir\r5. O\nacórdão recorrido não apresenta vícios de omissão, contradição ou\nobscuridade, tendo enfrentado as teses recursais de forma\nfundamentada, nos termos do art. 1.022 do CPC.\r6. A alegação de\nnulidade da cláusula de reajuste por sinistralidade exige reexame de\nprovas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso\nespecial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\r7. A jurisprudência do STJ\nreconhece a validade da cláusula de reajuste por sinistralidade,\ncabendo ao magistrado, à luz do caso concreto, aferir eventual\nabusividade dos índices aplicados, podendo determinar a apuração dos\nvalores em liquidação de sentença.\r8. A decisão recorrida está em\nconsonância com o entendimento consolidado do STJ, não cabendo\nrevisão, conforme a Súmula 83 do STJ.\rIV. Dispositivo\rRecurso\nespecial não conhecido.\rDispositivos relevantes citados: CPC, art.\n1.022; CC/2002, art. 206, § 3º, IV.\rJurisprudência relevante citada:\nSTJ, REsp 1.361.182/RS, Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção,\njulgado em 10/8/2016; STJ, AgInt no REsp 1.845.681/SP, Min. Humberto\nMartins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4f64dede3f3034ade9750b976dae07a52fe30e8ee55a547b6ee712e4f35f7313","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}