{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115141,"origem":"stj","sha256_origem":"ecfb1f91df667e1c46e8acca3b8d9151e3bfbeebf9d3b84d06ad44d8f6fcc6ae","registro_original":{"id_fonte":"930790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1937002","numero_registro":"202101370828","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde.\nInclusão de neto como dependente. Contrato não adaptado à Lei nº\n9.656/1998. Abusividade da negativa.\rI. Caso em exame\r1. Recurso\nespecial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado\ndo Rio de Janeiro que reformou sentença favorável à inclusão de neto\ncomo dependente em plano de saúde não adaptado à Lei nº 9.656/1998,\nconsiderando legítima a negativa da operadora com base em cláusulas\ncontratuais limitadoras.\r2. O contrato original, firmado em 1973,\nprevia a inclusão de dependentes sem ressalvas, mas foi alterado em\n1984, limitando os dependentes ao cônjuge ou companheiro e aos\nfilhos menores ou solteiros até 24 anos. A decisão recorrida\nconcluiu pela inexistência de ato ilícito na negativa de inclusão do\nneto.\r3. A parte recorrente alegou violação do Código de Defesa do\nConsumidor, ao Código Civil e ao CPC/2015, sustentando a\nvulnerabilidade do infante e a abusividade da cláusula contratual\nrestritiva.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em discussão\nconsiste em determinar se a negativa de inclusão de neto\nrecém-nascido como dependente em plano de saúde não adaptado à Lei\nnº 9.656/1998 é abusiva, considerando a vulnerabilidade do\nconsumidor e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.\rIII.\nRazões de decidir\r5. A interpretação de contratos de adesão deve ser\nfavorável ao consumidor, especialmente em situações de\nvulnerabilidade, conforme o Código de Defesa do Consumidor.\r6. A\nnegativa de inclusão do neto recém-nascido como dependente é\nconsiderada ilícita, pois contraria o equilíbrio contratual e a\nproteção ao consumidor, mesmo em contratos não adaptados à Lei nº\n9.656/1998.\r7. A jurisprudência do STJ reconhece que é abusiva a\nconduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição de\nrecém-nascido como dependente, sendo aplicável o Código de Defesa do\nConsumidor e as normas da ANS.\r8. A operadora deve permitir a\ninclusão do neto como dependente, mediante contraprestação calculada\nconforme a faixa etária do beneficiário.\rIV. Dispositivo\rRecurso\nprovido para determinar a inclusão do neto como dependente no plano\nde saúde, restabelecendo a condenação imposta na\nsentença.\rDispositivos relevantes citados: CDC, arts. 1º, 4º, 6º, 14\ne 47; CC, arts. 186, 421, 422 e 927; CPC/2015, arts. 1.022 e 489;\nLei nº 9.656/1998, art. 12, III, \"b\".\rJurisprudência relevante\ncitada: REsp n. 1.902.421/SP, relator Ministro Humberto Martins,\nTerceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025, AgInt no\nAREsp n. 2.678.885/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira\nTurma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025, AREsp n.\n2.851.772/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,\njulgado em 16/6/2025, DJEN de 30/6/2025, AgInt no AREsp n.\n2.655.519/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n16/12/2024, DJEN de 20/12/2024, AgInt no AREsp n. 2.487.125/SP,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n15/4/2024, DJe de 17/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"440aaa28c3eac44d0aff37b8fc72fad3772e99f53daa589943992e94eb1d75bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}