{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115146,"origem":"stj","sha256_origem":"deb5752ff9101e1405393eb849232b649d54de4e974fff1668d9e10c5e041d3f","registro_original":{"id_fonte":"930795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1937992","numero_registro":"202101443484","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Rescisão\ncontratual. Multa abusiva.\rI. Caso em exame\r1. Recurso especial\ninterposto por operadora de plano de saúde contra acórdão do TJSP\nque manteve sentença de parcial procedência, declarando inexigível a\nmulta contratual por rescisão unilateral antes do prazo de 12\nmeses.\rII. Questão em discussão\r2. A questão em discussão consiste\nem saber se a cláusula de multa por rescisão contratual antes do\nprazo mínimo de vigência é abusiva, considerando a relação de\nconsumo e a informação equivocada prestada ao consumidor.\rIII.\nRazões de decidir\r3. A decisão recorrida analisou adequadamente os\ntemas controvertidos, concluindo pela aplicação do Código de Defesa\ndo Consumidor e pela abusividade da multa pela rescisão\nunilateral.\r4. Rever a decisão exige reanálise de provas e do\ncontrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\rIV. Dispositivo\ne tese\rRecurso não conhecido.\rTese de julgamento:\r1. A cláusula de\nmulta por rescisão contratual antes do prazo mínimo de vigência é\nabusiva quando há informação equivocada prestada ao\nconsumidor.\rDispositivos relevantes citados:CDC, art. 6º, III; CDC,\nart. 51, IV; CC, art. 138; CC, art. 139, I.\rJurisprudência relevante\ncitada:STJ, AgInt no AREsp 2.498.751/PE, rel. Min. Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5c189d37d2a70fb1231f0870075e5bffa689bee497e6ebdb508b09aaeeab20ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"deb5752ff9101e1405393eb849232b649d54de4e974fff1668d9e10c5e041d3f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}