{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11515,"origem":"stj","sha256_origem":"84dbeeb911186b0d44228f0e47e5bef237809367d5024b017aba54f9a91e81c7","registro_original":{"id_fonte":"000823786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993148","numero_registro":"202200834821","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nREINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONCESSÃO DE\nPRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA 115/STJ.\nINCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É pressuposto de admissibilidade recursal a comprovação da\nregularidade da representação em relação ao advogado cuja assinatura\neletrônica é utilizada na petição do recurso.\n2. O não atendimento do prazo para saneamento da irregularidade de\nrepresentação processual, embora devidamente intimado o advogado\nsignatário,  impõe-se o não conhecimento do recurso.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA\nREGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1678692>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1863110>>-MS,\n         <<AgInt no CC 126356>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f0036766d9b105babbff1711001012cb8211a01fd7db84bef555d0f8286cdbd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}