{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115153,"origem":"stj","sha256_origem":"03295358d59631ed9bce363a22af9230a68a3d58d1860bd0a99761b64fec8090","registro_original":{"id_fonte":"930802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972744","numero_registro":"202103545605","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO\nHABITACIONAL VINCULADO AO FCVS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. COISA JULGADA. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUITAÇÃO\nPELO FCVS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r1. A alegação genérica de violação do\nart. 1.022 do CPC, sem a devida demonstração da omissão, contradição\nou obscuridade no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula\n284/STF.\r2. A ausência de debate, na instância de origem, quanto aos\narts. 502, 503, 505, I e II, 506, 507 e 508 do CPC inviabiliza o\nconhecimento da matéria em recurso especial, por ausência de\nprequestionamento (Súmula 356/STF).\r3. A análise da violação do art.\n5º, XXXVI, da Constituição, relativa à coisa julgada, não pode ser\nrealizada em recurso especial, incidindo a Súmula 126/STJ.\r4. O\nreconhecimento da prescrição intercorrente, diante da alegada\nparalisação do feito, demandaria o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, providência inviável em recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\r5. A discussão acerca da\nquitação do débito com recursos do Fundo de Compensação de Variações\nSalariais - FCVS exige interpretação de cláusulas contratuais e\nreexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos\ndas Súmulas 5 e 7/STJ.\rRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7ad1ce762df5f7a413335bd528e7bd85f646d2c89b3198b6cb97ae4c37f4425b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}