# Registro público: STJ — 1954584

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-10-20
- **Publicação:** 2025-10-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/115159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/115159.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d2573967a70f78bfa00e7e4138930798eb5cec8d02d026927250105dcf5f903

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. MARCOS PRESCRICIONAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, quando resultante de fatores i…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA
CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. MARCOS PRESCRICIONAIS. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Conforme
estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de
Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que
se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de
Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar
do vencimento da dívida.
2. Proposta a ação no prazo fixado para o
seu exercício, a demora na citação, quando resultante de fatores
inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da
arguição de prescrição, consoante dispõe a Súmula n. 106/STJ.
3. A
aferição da responsabilidade pela paralisação do processo, para fins
de aplicação ou afastamento da Súmula n. 106/STJ, bem como a
definição dos marcos prescricionais, demanda reexame de matéria
fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial,
nos termos da Súmula n. 7/STJ.
4. A incidência da Súmula n. 7/STJ
quanto à interposição do recurso especial pela alínea "a" do art.
105, III, da Constituição Federal impede, igualmente, o seu
conhecimento pelas alíneas "b" e "c" do mesmo dispositivo
constitucional.
Recurso especial não conhecido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura
Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto
Martins.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.