{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11516,"origem":"stj","sha256_origem":"a44c21c07e4a14528651d34429a30c31c382bb9dba2c0cea7f1c587d3da3e9df","registro_original":{"id_fonte":"000823787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991236","numero_registro":"202200735657","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO\nBANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA\nDO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. ABUSIVIDADE DAS\nTARIFAS BANCÁRIAS. AFASTAMENTO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE\nMORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. SUCUMBÊNCIA.\nDISTRIBUIÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA,\nEM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso\nespecial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,\nporquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das\nSúmulas n. 282 e 356 do STF.\n2. No caso, o Tribunal de Justiça rejeitou a tese de abuso das taxas\nbancárias, entendendo que, conforme laudo pericial, todas\ncorresponderam a serviços contratados pelo próprio correntista, de\nmodo que o afastamento da cobrança implicaria ofensa ao princípio da\nboa-fé objetiva. A reforma desse entendimento demandaria o reexame\ndas provas dos autos, providência inviável em sede de recurso\nespecial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, ?tratando-se de\nresponsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros\nmoratórios é a data da citação? (AgInt no AREsp 260.183/MG, Rel.\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe\n19/12/2018).\n4. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do\nquantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na\ndemanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca,\na teor do disposto na Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno provido para, em novo julgamento, negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 663536>>-RS\n(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL -  JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 260183>>-MG\n(DECAIMENTO DE CADA LITIGANTE - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1730605>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cbcc472623605f9faa946238f66666bd6cd57c5e3be02ae8fdcb9039206e699e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}