{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115160,"origem":"stj","sha256_origem":"14928669c89836673a5c35f7e498362bad0057dd5a07f3c1007c94bee7b4887a","registro_original":{"id_fonte":"930809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953302","numero_registro":"202102343661","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito civil. Recurso especial. Hipoteca sobre imóvel comercial.\nBoa-fé objetiva. Ineficácia perante adquirente.\nI. Caso em exame\n1.\nRecurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal contra\nacórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declarou a\nineficácia de hipoteca constituída sobre imóvel comercial adquirido\npor terceiros, com fundamento na boa-fé objetiva e na Súmula 308 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. Fato relevante. A hipoteca foi\nregistrada após a celebração do compromisso de compra e venda do\nimóvel entre os adquirentes e a construtora, sendo oferecida como\ngarantia de renegociação de dívida da construtora com a Caixa\nEconômica Federal.\n3. Decisões anteriores. A sentença de primeiro\ngrau julgou procedente o pedido de declaração de ineficácia da\nhipoteca. O TRF-1 negou provimento à apelação da Caixa Econômica\nFederal, reafirmando a aplicação da Súmula 308/STJ e destacando a\npresunção de boa-fé dos adquirentes.\nII. Questão em discussão\n4. A\nquestão em discussão consiste em saber se a Súmula 308/STJ, que\ndeclara a ineficácia de hipoteca perante adquirentes de imóveis,\naplica-se também a imóveis comerciais, considerando o princípio da\nboa-fé objetiva.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem\nfundamentou sua decisão na boa-fé objetiva, reconhecendo que o\nimóvel já havia sido prometido em compra e venda antes do registro\nda hipoteca, o que afasta sua eficácia perante os adquirentes.\n6. A\npresunção de boa-fé do adquirente é matéria de fato, cuja análise\ncompete às instâncias ordinárias, sendo insuscetível de revisão em\nrecurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\n7. A Súmula 308/STJ\nfoi utilizada como reforço argumentativo, não sendo o fundamento\nprincipal da decisão, que se baseou na boa-fé objetiva e na ausência\nde gravame registrado à época da celebração do compromisso de compra\ne venda.\n8. A pretensão de reexaminar a boa-fé dos adquirentes\nesbarra na vedação ao revolvimento de matéria fática em recurso\nespecial.\nIV. Dispositivo\nRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art113"],"sumulas_citadas":["STJ:308"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000308","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00113"],"jurisprudencia_citada":"(BOA-FÉ OU MÁ-FÉ - EXAME - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)\n   STJ - {{AREsp 2962768}}-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2736851>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9f6ae50f646a428f7bae5c6c6a8815c981afe252430da3f44fe5763768b7348d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}