{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115163,"origem":"stj","sha256_origem":"d44e48d5f32faa919fb2dfee1509337db58ff9a23dcaf7d5fc2895c766fb26d6","registro_original":{"id_fonte":"930812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952326","numero_registro":"202102456873","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito do consumidor. Recurso especial. Prazo prescricional. Termo\ninicial. Ciência inequívoca do dano e autoria.\rI. Caso em exame\r1.\nRecurso especial interposto por concessionária de energia elétrica\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que\nafastou a prescrição em ação de indenização por danos morais e\nmateriais decorrentes de incêndio em propriedade rural, aplicando o\nCódigo de Defesa do Consumidor.\r2. O acórdão recorrido fixou o termo\ninicial do prazo prescricional quinquenal na data da ciência\ninequívoca da autoria do dano, obtida por meio de laudo pericial\nelaborado em 08/08/2014, e não na data do evento danoso, ocorrido em\n21/08/2013.\r3. A parte recorrente alegou violação ao art. 1.022 do\nCPC, ao Código Civil e ao art. 1º-C da Lei nº 9.494/97, sustentando\nque o prazo prescricional deveria ser contado a partir da data do\nincêndio e mencionando a aplicação da prescrição trienal prevista no\nCódigo Civil.\rII. Questão em discussão\r4. Há duas questões em\ndiscussão: (i) saber se o termo inicial do prazo prescricional para\na pretensão indenizatória deve ser fixado na data do evento danoso\nou na data da ciência inequívoca da autoria do dano; e (ii) saber se\nhá violação ao Código Civil ou ao art. 1º-C da Lei nº 9.494/97 na\naplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do\nCódigo de Defesa do Consumidor.\rIII. Razões de decidir\r5. O prazo\nprescricional para a pretensão de reparação por danos decorrentes de\nfato do serviço, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do\nConsumidor, inicia-se a partir da ciência inequívoca do dano e de\nsua autoria, conforme consolidado na jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça.\r6. No caso concreto, o termo inicial do prazo\nprescricional foi corretamente fixado na data da elaboração do laudo\npericial (08/08/2014), que indicou a possível causa do incêndio e a\nautoria do dano, sendo indispensável para o exercício do direito de\nação.\r7. A relação jurídica entre a consumidora e a concessionária\nde energia elétrica caracteriza típica relação de consumo, atraindo\na aplicação da legislação consumerista, inclusive quanto ao prazo\nprescricional quinquenal e à inversão do ônus da prova, nos termos\ndo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.\r8. Não há\ndemonstração de violação literal de dispositivo de lei federal, e o\nacórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça.\rIV. Dispositivo\r9. Resultado do Julgamento:\nRecurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9eee117dcb720512192046342efa4822e15fd811bcb9b76092d0712cd52a5473","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d44e48d5f32faa919fb2dfee1509337db58ff9a23dcaf7d5fc2895c766fb26d6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}