{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115164,"origem":"stj","sha256_origem":"2c77f4e7b617e83bea75cdc7aa7f48fdcbd1f7c23275c13d9ef3a0a5435097fb","registro_original":{"id_fonte":"930813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1933002","numero_registro":"202101120385","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Síndrome de\nDown. Cobertura de terapias multidisciplinares. Rol da ANS.\rI. Caso\nem exame\r1. Recurso especial interposto por operadora de plano de\nsaúde contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo\nque manteve a condenação para custear terapias multidisciplinares\n(fisioterapia neuromotora pelo método Cuevas Medek e fonoaudiologia)\nprescritas para menor portadora de Síndrome de Down.\r2. A operadora\nalegou que os procedimentos não constam no rol de procedimentos\nobrigatórios da ANS, que o reembolso deve observar os limites\ncontratuais e que há previsão de limitação no número de sessões\nconforme Resolução Normativa da ANS.\r3. O juízo de admissibilidade\nna origem foi positivo, e o Ministério Público Federal opinou pelo\nnão conhecimento do recurso, destacando que a Resolução Normativa n.\n539/2022 da ANS prevê a obrigatoriedade de cobertura de técnicas\nindicadas pelo médico assistente para transtornos globais do\ndesenvolvimento.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em discussão\nconsiste em saber se a operadora de plano de saúde pode negar\ncobertura de terapias multidisciplinares prescritas para tratamento\nde Síndrome de Down, sob o argumento de que os procedimentos não\nconstam no rol da ANS e que há limitação contratual para\nreembolso.\rIII. Razões de decidir\r5. O rol de procedimentos da ANS\né, em regra, taxativo, mas pode ser mitigado em situações\nexcepcionais, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos EREsp\n1.889.704/SP e EREsp 1.886.929/SP.\r6. A negativa de cobertura de\nterapias prescritas pelo médico assistente é abusiva, especialmente\nquando não há substituto terapêutico eficaz e seguro no rol da ANS,\nconforme jurisprudência do STJ e Súmula 102 do TJSP.\r7. A revisão\ndos limites contratuais e do conjunto probatório para análise da\nadequação do reembolso é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\r8. A\nrelação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do\nConsumidor, que protege o consumidor hipossuficiente e veda\ncláusulas abusivas que coloquem o paciente em situação de\nvulnerabilidade.\rIV. Dispositivo\rRecurso especial não\nconhecido.\rDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts.\n10, § 4º, e 12, VI; CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 85, §\n11.\rJurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.889.704/SP,\nSegunda Seção, julgado em 22/6/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp\n1.979.125/SP, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024; TJSP, Súmula 102.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"04a22a9eccfa12248d83a771415265b17a5c5fdff9dc2ea5cbfb9eb5c5f1e524","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}