{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115168,"origem":"stj","sha256_origem":"826ea83a97060ecb9963793d1ffdf15a5c304bcce237ea3503d275d6e2159bc4","registro_original":{"id_fonte":"930817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211260","numero_registro":"202200103210","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. IPTU. PARCELAMENTO DE\nDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PAGAMENTO PELO INVENTARIANTE. DIREITO DE\nREGRESSO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. SÚMULA 7/STJ.\r1. A\ncontrovérsia restringe-se à obrigação dos réus de reembolsar ao\nEspólio os valores que lhes cabem a título de IPTU do imóvel, objeto\ndo inventário, bem como de arcar com as parcelas vincendas dos\nProgramas de Parcelamento Incentivado - PPI nº 2561344-8 e nº\n2732284-0, aos quais o inventariante aderiu no interesse do acervo\nhereditário.\r2. Os recorrentes insurgem-se contra o acórdão sob\nalegação de que (i) as dívidas estariam prescritas e, portanto,\ninexigíveis; (ii) houve assunção unilateral pelo inventariante; e\n(iii) não se poderia exigir rateio de despesa não contraída em\nproveito da comunhão.\r3. Na hipótese dos autos, o inventariante, ao\naderir ao parcelamento (PPI), atuou no interesse da herança,\ncompelido a responder pelas execuções fiscais, razão pela qual\naderiu aos parcelamentos, obtendo substanciais descontos de multa e\njuros, em benefício de todos os coproprietários.\r4. A assunção do\ndébito pelo inventariante não configura ato de liberalidade, mas\nprovidência necessária para preservar o patrimônio comum e suspender\nas execuções fiscais que poderiam culminar na constrição dos bens,\nbeneficiando igualmente todos os herdeiros.\r5. Posterior anulação\ndas Certidões de Dívida Ativa, obtida em outra ação judicial, não\nafasta a obrigação de rateio, devendo apenas eventual restituição de\nvalores ser compensada ou partilhada entre os coproprietários, sob\npena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código\nCivil.\r6 . A Corte estadual, soberana no exame do acervo\nfático-probatório dos autos, entendeu pelo intuito protelatório dos\nembargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento\nda multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 encontra óbice\nna Súmula 7 desta Corte.\rRecurso especial parcialmente conhecido e\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\rOs\nSrs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d07b6f5511cee9ee67268afcd2efb2457a80fd665c04635b2f3ecdea6f9f51cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"826ea83a97060ecb9963793d1ffdf15a5c304bcce237ea3503d275d6e2159bc4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}