{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11517,"origem":"stj","sha256_origem":"7f983e6cf88e61ab9a0692a3cb7bbf812bb87f49505ea81020d60da429fe7d01","registro_original":{"id_fonte":"000823788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987470","numero_registro":"202200519502","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE\nRODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL.\nINCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001.\nNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE\nINCUMBE AO TRANSPORTADOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte \"deduzida em juízo a\npretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da\nLei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus\npressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da\ndemanda (...) Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor\ntotal devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado,\nespecificando as praças de pedágio e os valores respectivos\nexistentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito\nisso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual\nart. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de\nque o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao\ntransportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal\nobrigação.\" (REsp 1714568/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/09/2020).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010209 ANO:2001\n        ART:00008","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(VALE-PEDÁGIO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS\nPOR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL - INCIDÊNCIA DA PENALIDADE\nPREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001 - NECESSIDADE DE\nDEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO\nTRANSPORTADOR)\n   STJ - <<REsp 1714568>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"20f822a821ebccc41b8fb8388247f0853a028d772d9091d505b6dbc1c637d3c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}