{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115174,"origem":"stj","sha256_origem":"0c55365e0b1da2c25685e37ee14cb8c2b2de2a0a4e62467f6508b02618af774f","registro_original":{"id_fonte":"930823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928451","numero_registro":"202100824969","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Cobertura\nde tratamento pelo método Pediasuit. Rol da ANS. Taxatividade\nmitigada. Recurso não conhecido.\rI. Caso em exame\r1. Recurso\nespecial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão\ndo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que determinou\na cobertura de tratamento pelo método Pediasuit, indicado para\npaciente diagnosticado com epilepsia, paralisia cerebral e retardo\ndo desenvolvimento fisiológico.\r2. A operadora alegou ausência de\nprevisão do tratamento no rol de procedimentos obrigatórios da ANS e\ndesequilíbrio econômico-financeiro do contrato.\r3. O acórdão\nrecorrido fundamentou-se na abusividade da negativa de cobertura, na\naplicação do Código de Defesa do Consumidor e na interpretação do\nrol da ANS como referência mínima, considerando a indicação médica e\na ausência de cláusula contratual específica que excluísse o\ntratamento.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em discussão\nconsiste em saber se o tratamento pelo método Pediasuit, não\nprevisto no rol da ANS, deve ser custeado pela operadora de plano de\nsaúde, considerando a regra da taxatividade mitigada do rol e a\nindicação médica.\rIII. Razões de decidir\r5. O rol de procedimentos\nda ANS é, em regra, taxativo, mas admite cobertura de tratamentos\nnão previstos em situações excepcionais, desde que atendidos\ncritérios como eficácia comprovada, recomendação de órgãos técnicos\ne ausência de substituto terapêutico eficaz.\r6. A jurisprudência do\nSTJ reconhece que o método Pediasuit não é experimental, possui\nregistro na Anvisa e eficácia reconhecida por órgãos técnicos, sendo\nutilizado em sessões de fisioterapia e terapia ocupacional previstas\nno rol da ANS.\r7. O acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83, que impede o\nconhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se\nfirmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\rIV. Dispositivo\r8.\nResultado do Julgamento: Recurso não conhecido.\rDispositivos\nrelevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 16; CPC/2015,\narts. 489 e 1.022.\rJurisprudência relevante citada: STJ, EREsp\n1.886.929/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em\n3.8.2022; STJ, AREsp 2.697.838/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 18.8.2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp\n2.132.196/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.\n8.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3f06d343c389a530661d8aa277ab75c668f34c2f584987dd5180251576198183","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}