{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115178,"origem":"stj","sha256_origem":"b27eed2d3a701d8462378ab5dc09526c9dd5c225801efc25f563d6094e11e95d","registro_original":{"id_fonte":"930827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228241","numero_registro":"202503013546","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO\nDE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.\nIMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO PELO NÚC\nLEO FAMILIAR. ÔNUS DO DEVEDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF.\r1. A\nimpenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art.\n833, VIII, do CPC e no art. 5º, XXVI, da CF, exige a comprovação de\nque o imóvel é explorado pela família para sua subsistência.\r2. Cabe\nao executado o ônus da prova acerca do enquadramento do bem como\npequena propriedade rural explorada pelo núcleo familiar.\r3. O\nTribunal de origem concluiu pela possibilidade de penhora,\nassentando que não restou demonstrada a exploração do imóvel pelo\ndevedor e sua família.\r4. A revisão de tal entendimento demandaria\nreexame de fatos e provas, providência vedada na via do recurso\nespecial (Súmula 7/STJ).\r5. Compete ao STF analisar eventual\nviolação de dispositivo constitucional.\rRecurso especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ecaf9da023cd20a243166a3f4466c46f0cb4b78b036074d73719bae8cd27a5ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}