{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115179,"origem":"stj","sha256_origem":"4c4d0862a259b88c9e073cf24afd7b23cd09b59ad2f4923794eca29dd8b529e4","registro_original":{"id_fonte":"930828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228881","numero_registro":"202503103582","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM\nCONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA\nDIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEMA 1.085/STJ. DISTINÇÃO. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO\nIMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 283/STF.\n1. A limitação de\ndescontos em conta-corrente por violação do mínimo existencial,\nfundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana, não se\nconfunde com a tese do Tema 1.085/STJ, que trata da licitude de\ndescontos bancários comuns em conta-corrente.\n2. A modificação de\ndecisão que limita descontos por consumirem substancialmente a renda\nmensal do devedor, ofendendo o mínimo existencial, por\ncircunstâncias fáticas específicas do caso concreto, demanda reexame\ndo conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n3. A falta\nde impugnação a fundamentos suficientes para manutenção do julgado\natrai a aplicação analógica da Súmula 283/STF.\nR ecurso especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2322956>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1909896>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"24248e5fd85228990fa6f37a3e76f03d6382694d0aed3ca574dc40a9d037f40e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4c4d0862a259b88c9e073cf24afd7b23cd09b59ad2f4923794eca29dd8b529e4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}