{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11518,"origem":"stj","sha256_origem":"3535609655b866e0b08c77dbed1cc516c0440121303a55fc413091b724c7bed9","registro_original":{"id_fonte":"000823789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982211","numero_registro":"202200188584","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.\nRECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. COMODATO VERBAL DE IMÓVEL\nVINCULADO À RELAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE\nAJUIZADA POSTERIORMENTE À EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE TRABALHO.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\n1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso\nespecial. Reconsideração.\n2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, havendo a demonstração de que o vínculo trabalhista foi\nextinto anteriormente ao ajuizamento da ação de reintegração de\nposse, a competência para seu julgamento é da Justiça Comum, ante a\nausência de relação entre o proprietário do imóvel e seu ocupante,\nmediante contrato de comodato vinculado à relação de trabalho\nvigente.\n3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial,\nde modo a reconhecer a competência da Justiça Comum para apreciar o\ncaso e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para julgar\nas apelações interpostas, como entender de direito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VÍNCULO TRABALHISTA EXTINTO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE\nREINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO É DA JUSTIÇA\nCOMUM)\n   STJ - <<CC 105134>>-MG,\n         <<CC 17718>>-PE,\n         {{CC 143347}}-SC,\n         {{CC 142633}}-SC,\n         <<CC 61570>>-SP,\n         {{CC 145116}}-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"334aa60145f0f6e3d040f3ba3923a2c044cc713a777d00f74f86ad2d30bef4ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}