{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115184,"origem":"stj","sha256_origem":"bd3d5ec3673a676ee5a48dbfc95d04ca4d0649cddc2e8400bc29b72a37891e25","registro_original":{"id_fonte":"930836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161527","numero_registro":"202202029370","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. INADMISSIBILIDADE. ART.\n1030, I, \"b\", CPC. ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.\nMANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO\nRECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC.\r1.\nNos termos da orientação firmada nesta Corte, interposto agravo\ninterno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, e\ntendo o Tribunal de origem apreciado o recurso nos termos da\norientação firmada pela Corte Especial, sob o rito dos repetitivos,\nnão se admite a interposição de novo recurso especial, do agravo do\nart. 1.042 do CPC ou de qualquer outro recurso dirigido a esta\nCorte. Precedentes.\r2. Quando o agravo interno é declarado\nmanifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o\nagravante é condenado ao pagamento de multa, a interposição de\nqualquer recurso fica condicionada à comprovação do depósito prévio\ndo respectivo valor, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do\nCPC.\r3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ecfcf694a10159e50c437eb6399644822acabfd4115c003e5ee4919b2de3437b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bd3d5ec3673a676ee5a48dbfc95d04ca4d0649cddc2e8400bc29b72a37891e25","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}