{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115186,"origem":"stj","sha256_origem":"174ac212a90f75bcb4e06c34961144ce7fbe47d8865f2712057743c71bfe601d","registro_original":{"id_fonte":"930840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2867557","numero_registro":"202500598588","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA.\nDEFERIMENTO SEM EFEITOS RETROATIVOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.\nINDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nNÃO CABIMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.\r1. O deferimento da\njustiça gratuita nesse momento processual não terá o condão de\nisentar a agravante de arcar com os ônus sucumbenciais já fixados\npelas instâncias ordinárias.\r2. A jurisprudência desta Corte\nSuperior é firme no sentido de que a decisão que indefere o pedido\nde produção de provas não é impugnável pela via do agravo de\ninstrumento, por não se enquadrar nas hipóteses do rol do art. 1.015\ndo CPC/2015, devendo a questão ser suscitada em preliminar de\napelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do mesmo diploma legal.\r3.\nAgravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial,\ndeferindo-se o benefício de gratuidade de justiça sem efeitos\nretroativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b86c2776ec684908cbaa8bcea01172eecf69f420b83eb1e61420edab087dab5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}