{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115187,"origem":"stj","sha256_origem":"0931d9f3d5e0c4f0355239c935ea3802e81af472dbb66be7037020db060e3461","registro_original":{"id_fonte":"930841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2935644","numero_registro":"202501734909","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nOMISSÃO NÃO VERIFICADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº\n211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO\nPROVIDO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE.\r1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente\ntodos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu\ndesacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial\ninterposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, nos termos do\nart. 932, III, do Código de Processo Civil.\r2. No tocante à Súmula\nnº 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação\ndos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no\nacórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que\nmaneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório.\r3. O\nentendimento pacífico do STJ é de que, para afastar o óbice da\nSúmula nº 83/STJ, não basta a alegação genérica de que o acórdão\nrecorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte,\ndevendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do\ndireito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de\nprecedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na\ndecisão agravada.\r4. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo\nCivil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão\nque adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente,\nporém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo\nintegral a controvérsia posta.\r5. A falta de prequestionamento da\nmatéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de\ndeclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº\n211/STJ.\r6. Em Questão de Ordem no RE nº 1.412.069, o Pleno do\nSupremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o Tema nº\n1.255 da repercussão geral é restrito às ações envolvendo a Fazenda\nPública. Não há falar em sobrestamento feito envolvendo\nparticulares.\r7. A fixação de honorários advocatícios por equidade\nem ações entre particulares deve observar a tese firmada no Tema\n1.076 do STJ.\r8. A majoração dos honorários de sucumbência prevista\nno art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido\nintegralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal.\r9. Agravo\nconhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,\ndar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"24171516f783bee8a34dc60ff653b25b79cf2cbd0823a1002bf0f640c82822c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}