{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115188,"origem":"stj","sha256_origem":"c9bf8ab32b87e28ebe77a9b01a300e060ff4399e405c9cc0a0937fa17a92af25","registro_original":{"id_fonte":"930842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2915182","numero_registro":"202501368553","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE\nDESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIOS.\nRESPONSABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\r1. Esta\nCorte entende que a responsabilização de ex-sócios é admitida quando\ndemonstrado que integravam a sociedade à época dos fatos geradores\nda obrigação, sendo desnecessário o trânsito em julgado da decisão\nou a permanência no quadro societário no momento da citação.\r2. A\nrevisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que\nos ex-sócios respondem pelas obrigações que a sociedade firmou antes\nda alteração do quadro societário e de que a mora da executada se\nconfigurou dentro do biênio previsto no art. 1.033 do CC, demandaria\no reexame de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no\nrecurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.\r3. Agravo\nconhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"36e228b695beddeb37789fe91ebfc8abbc492974247847b4ae4c070faa5cdf2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}