{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115189,"origem":"stj","sha256_origem":"a0a0dd91522f0df8414bed7066c2b05b3cde26400818805f46efa36864d2bda3","registro_original":{"id_fonte":"930843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2763970","numero_registro":"202403727483","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE. VÍCIOS\nCONSTRUTIVOS. CABIMENTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CABIMENTO.\nPREQUESTIONAMENTO FICTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA\nCAUSA.\r1. O Condomínio, na pessoa do síndico, possui legitimidade\nativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas\npartes comuns e em unidades autônomas. Precedente.\r2. O Condomínio\nnão possui legitimidade para pleitear compensação pelos danos\nextrapatrimoniais sofridos pelos condôminos. Precedente.\r3. A\nadmissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso\nespecial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art.\n1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a\nexistência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,\ncomo no caso, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\ndispositivo de lei.\r4. O recurso especial é inviável quando a\nmodificação do acórdão recorrido demanda o reexame do con junto\nfático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.\r5. É\ncabível a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da\ncausa.\r6. Agravos conhecidos para negar provimento ao recurso\nespecial de Planc Engenharia e conhecer em parte e dar parcial\nprovimento ao recurso especial de Conside Ltda.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"30095e3a4cda039e0eee15b3227d6cd30f03d0b73b93fb42cc36c1482f86df9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}