{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115190,"origem":"stj","sha256_origem":"e4ee3582f232b48e5910c36ace7e874c3596575ecc4536df990a6601e15d4a81","registro_original":{"id_fonte":"930844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2696335","numero_registro":"202402668680","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO.\nACTIO NATA. TERMO INICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO\nCONTRATUAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E\n7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. MULTA. NÃO CABIMENTO.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\r1. É pacífico o\nentendimento do STJ de que o início da contagem dá-se a partir da\ndata em que houve o conhecimento da efetiva violação (ou\ninobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da\nactio nata. Precedente.\r2. A revisão das matérias referentes à\ncomissão de corretagem demandam a análise da interpretação de\ncláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a\nincidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\r3. A aplicação da\nmulta por oposição de embargos de declaração manifestamente\nprotelatórios não é automática, pois não se trata de mera\ndecorrência lógica da rejeição do recurso.\r4. Na hipótese, a\ndivergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, porque\nausente o cotejo analítico entre os casos confrontados, violando os\narts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.\r5. Agravo\nconhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nextensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da\nmulta.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8dda3a93d3f056378f73b79233ab7d1c88a1b25eaca49ae7893d25fd095a58c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}