{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11520,"origem":"stj","sha256_origem":"5de9cc747e9d3c480aa450c9352fa5da741cb0dafc87122c45293304414acd23","registro_original":{"id_fonte":"000823791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980708","numero_registro":"202200051250","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONCESSÃO\nDE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO OU REPASSE DE ABONO E VANTAGENS\nDE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. TEMA 736 DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGULAMENTO\nAPLICÁVEL. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DE\nELEGIBILIDADE AO BENEFÍCIO. TEMA 907 DOS RECURSOS REPETITIVOS.\nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO À ENTIDADE FECHADA DE\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 563/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos das teses fixadas para o Tema 736 dos Recursos\nRepetitivos, há vedação do repasse de abonos e vantagens de qualquer\nnatureza para os benefícios em manutenção, não sendo possível a\nconcessão de parcela não prevista no correspondente plano de\nbenefícios, à míngua da necessária fonte de custeio.\n2. Conforme tese fixada para o Tema 907 dos Recursos Repetitivos, \"o\nregulamento aplicável ao participante de plano fechado de\nprevidência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do\nbenefício complementar é aquele vigente no momento da implementação\ndas condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e\nestatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito\nacumulado\".\n3. Nos termos da  Súmula 563/STJ, \"o Código de Defesa do Consumidor\né aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não\nincidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades\nfechadas\".\n4. Caso concreto no qual o Tribunal de origem concluiu pela\ninexistência do direito dos empregados inativos ao reajuste\nconcedido aos ativos, pois o regulamento do plano previdenciário não\npreviu o direito de reajuste salarial a todos os ativos, nem a\nextensão aos inativos, mas apenas \"assegurou os reajustes dos\nbenefícios  na mesma época em que forem feitos os reajustamentos\ngerais de salários da patrocinadora, não tendo, a toda evidência, o\ncondão de criar qualquer embaraço à reestruturação remuneratória dos\nfuncionários da ativa\".\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:563"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000563"],"jurisprudencia_citada":"(VEDAÇÃO DO REPASSE DE ABONOS E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA\nOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)\n(REGULAMENTO APLICÁVEL AO PARTICIPANTE DE PLANO FECHADO DE\nPREVIDÊNCIA PRIVADA PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO\nBENEFÍCIO COMPLEMENTAR)\n   STJ - <<REsp 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 907)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"36853d3311fdc9564e1b9d73106870fea5cc87a0b53895fe426acd673a532693","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}