{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115213,"origem":"stj","sha256_origem":"50a4bcb2f4302df32bf8cdd03f74669f6c4af58d8a1459340c15377a6ab485e5","registro_original":{"id_fonte":"930867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095048","numero_registro":"202303182839","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO\nHABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.\nLEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCLUSÃO\nRECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022\nDO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.\nPRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS, PROVAS E\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO\nACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS\nSÚMULAS 283 E 284/STF.\n1. Não há falar em violação dos arts. 489 e\n1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente\nas questões submetidas à sua análise, ainda que em sentido contrário\nao interesse da parte.\n2. A análise da violação do art. 37, § 6º, da\nConstituição Federal, não pode ser realizada em recurso especial,\npor se tratar de matéria constitucional.\n3. A revisão da conclusão\ndo acórdão recorrido, no sentido de afastar a exclusão da CEF da\nrelação processual, demandaria o reexame de fatos e provas, bem como\na interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na\nvia especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.\n4. Incidem as\nSúmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não\nimpugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto\nrecorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do\nrecurso.\n5. A incidência dos óbices impede, igualmente, o exame do\ndissídio jurisprudencial suscitado, porquanto a análise da\ndivergência pressupõe a identidade fática entre os julgados\nconfrontados.\nRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1946442>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3a93889ca02005d042ad4f08560ab13e9ac20cfc2737d29f6792210ab0afe64d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}