{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115216,"origem":"stj","sha256_origem":"69e62f2f10ae545dc06976e8a6cdf06c1d084db49680d46193a410b0a125af0d","registro_original":{"id_fonte":"930870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117651","numero_registro":"202400077150","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Recurso especial. Procuração atualizada.\nPoder geral de cautela. Extinção do processo sem resolução de\nmérito.\rI. Caso em exame\r1. Recurso especial interposto contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que manteve\nsentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em razão\nda ausência de juntada de procuração atualizada pela parte\nautora.\r2. O Juízo de primeiro grau julgou inepta a inicial e\nextinguiu o processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devido\nà ausência de regularidade na representação processual. A Corte\nestadual confirmou a sentença, justificando a extinção pela inércia\ndo autor em cumprir a determinação judicial de emenda da\ninicial.\rII. Questão em discussão\r3. A questão em discussão consiste\nem saber se a exigência de juntada de procuração atualizada e\nespecífica ao processo ou à ação, como medida cautelar para evitar\nfraudes e demandas predatórias, está amparada pelo poder geral de\ncautela do magistrado.\rIII. Razões de decidir\r4. A exigência de\ninstrumento de mandato atualizado e com indicação específica ao\nprocesso ou à ação encontra-se dentro do poder geral de cautela dos\nmagistrados, conforme entendimento consolidado desta Corte, visando\nevitar fraudes e demandas predatórias.\r5. O artigo 321 do CPC\nautoriza que o juiz determine a emenda da petição inicial para sanar\ndefeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de\nmérito ou colocar em dúvida o interesse processual.\r6. A ausência de\ncumprimento da determinação judicial de emenda da inicial justifica\no indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem\nresolução de mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do\nCPC.\r7. A análise da necessidade de emenda da petição inicial\ndecorreu da apreciação dos fatos e provas dos autos, sendo inviável\no reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial,\nconforme Súmula 7 do STJ.\rIV. Dispositivo\rRecurso especial conhecido\nem parte e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\rOs\nSrs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ca250d187324b2b0c1153e70ae55d4a9b49fd8a95c1209a3ac95da97a745f74e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"69e62f2f10ae545dc06976e8a6cdf06c1d084db49680d46193a410b0a125af0d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}