{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11522,"origem":"stj","sha256_origem":"85a5911618ead71cb8aa10cc023e8be4b5878f48d90a0861a346c1a23862b628","registro_original":{"id_fonte":"000823793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1956179","numero_registro":"202102661152","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE\nRECEBIMENTO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20%.\nSÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.  RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a\nconstituição do devedor em mora nos contratos de alienação\nfiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de\nnotificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu\nefetivo recebimento, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo as\ninstâncias ordinárias, ocasionando a extinção da ação\". (AgInt no\nREsp 1829084/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n21/11/2019, DJe 19/12/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. \"A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, não\nhavendo condenação, a verba sucumbencial há de ser arbitrada entre\n10% a 20% sobre o montante do proveito econômico ou, caso este não\npossa ser aferido, sobre o valor da causa\". (AgInt no AREsp\n1843911/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado\nem 13/12/2021, DJe 15/12/2021)\n3. \"Os honorários advocatícios sucumbenciais, por obedecerem os\ncritérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC/2015 - respeitados os\nparâmetros legais estabelecidos no dispositivo -, não podem ser\nrevistos, em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice\nda Súmula 7/STJ.\" (AgInt no AREsp 1941278/MS, Rel. Ministro MARCO\nBUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 09/03/2022)\n4.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE\nENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E\nSEU EFETIVO RECEBIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1829084>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 416645>>-SC\n(VERBA SUCUMBENCIAL - BALIZAS PARA SUA FIXAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1843911>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DO\nREEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1941278>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d1af8516f07ed3fd9af18fcb951e9467a49cc4188a03b90f715551e812f4f59f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}