{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115235,"origem":"stj","sha256_origem":"2fe019af0c223d743b827dffd3f5db83c30fd4c44c1608c963794d04c2bc3968","registro_original":{"id_fonte":"930889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172250","numero_registro":"202403611973","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. PUBLICIDADE ENGANOSA. EMPREENDIMENTO\nDIVULGADO COMO CONDOMÍNIO FECHADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. BOA-FÉ\nOBJETIVA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS\nVALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM\nINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ.\r1.\nConfigurada publicidade enganosa e violação da boa-fé objetiva, deve\nser reconhecida a nulidade do contrato e assegurada a restituição\nintegral das parcelas pagas, nos termos da Súmula 543/STJ.\r2. A\ncláusula de alienação fiduciária não afasta a aplicação do Código de\nDefesa do Consumidor quando presentes os pressupostos da relação de\nconsumo.\r3. A condenação em danos morais encontra amparo na conduta\nilícita e no abalo causado aos compradores, sendo o valor arbitrado\nproporcional e adequado, em consonância com os arts. 927 e 944 do\nCódigo Civil.\r4. A revisão do quantum indenizatório demandaria\nreexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\r5. O\ndissídio jurisprudencial indicado não se caracteriza, pois os\nprecedentes apresentados não guardam similitude fática com o caso\nanalisado, envolvendo hipóteses de inadimplemento do comprador, e\nnão de publicidade enganosa.\r6. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"87445b7588c1b760f3c9998a1cafd53fb033fc0852f07c24a1f84b9585fcd943","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}